Processo 0003940-98.2024.8.13.0452

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0003940-98.2024.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROBERTINHO TEIXEIRA GOMES CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ministério Público denunciou Robertinho Teixeira Gomes, nascido aos 28/03/1988, imputando-lhe a prática do crime tipificado nos art. 180 (por duas vezes) e 311, § 2º, III do Código Penal. Consta da denúncia: “ FATOS 01 E 02 - Consta nos autos que no dia 18 de abril de 2023, por volta das 10h20min, o denunciado ROBERTINHO TEIXEIRA GOMES ocultava em proveito própria coisa que sabia ser produto de crime, a saber, o veículo Chevrolet/Onix, placas QOZ-7275, cor branca, um reboque, placas QVU-6457, pertencentes a RONALDO FERREIRA CORREA, além de outros diversos bens, descritos no auto de apreensão de fls. 30/32. FATO 03 Consta, mais, que nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar acima mencionados, o denunciado ROBERTINHO TEIXEIRA GOMES ocultava e mantinha em depósito veículo automotor com placa de identificação adulterada, em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Os fatos se deram da seguinte pormenorizada forma: Consta dos autos que, na data dos fatos, policiais militares durante patrulhamento receberam delação anônima informando que um indivíduo de prenome ROBERTINHO, suposto autor de diversos furtos praticados no entrono de São Gonçalo do Pará, Conceição do Pará e Nova Serrana, estaria ocultando um veículo utilizado praticar delitos e outros bens produtos de crime na rua Onze, bairro Itapuã, em Nova Serrana, imóvel de sua propriedade. A fim de averiguar a veracidade das informações os policiais deslocaram- se até o supracitado local, onde visualizaram o veículo Chevrolet/Onix, cor branca, ocasião na qual ostentava a placa de identificação QPF-4F85. Em consulta aos sistemas próprios, verificou-se que a placa original do veículo de detinha a inscrição QOZ-7275, e que o automóvel fora subtraído na cidade de Belo Horizonte, conforme REDS 2023-015952849- 011-fls. 52/54. Ato contínuo, realizadas buscas no imóvel, foi localizado um reboque placa GVU6457, registrado em nome de RONALDO FERREIRA CORREA, este que após contatado via telefone confirmou que o bem havia sido furtado de sua propriedade, juntamente com outros objetos, conforme REDS 2024-006112598-001. Em continuidade as buscas, foram localizados outros objetos, tais como botijões de gás, equipamentos de pesca, ferramentas, fios de energia, compressor, documentos pessoais, bicicleta e diversos outros bem, subtraídos e ocultados no local." FAC no ID XXX.XXX.XXX-XX p. 11/13 e ID XXX.XXX.XXX-XX p.01/02 , demonstrando que o réu é primário de bons antecedentes. A prisão em flagrante, ocorrida em 18/04/2024, foi revogada, sendo o acusado posto em liberdade em 19/04/2024, mediante o pagamento de fiança, passando a responder o processo em liberdade (ID XXX.XXX.XXX-XX /XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia foi recebida em 26/06/2024 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Citado pessoalmente, o acusado apresentou defesa por meio de advogado constituído (ID XXX.XXX.XXX-XX). Durante a instrução, foi ouvida uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e duas…

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