Processo 0003941-51.2015.8.10.0139
TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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Proc. n.º 0003941-51.2015.8.10.0139 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que não foi anexada prova da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme exigência prevista no art. 20, § 12, da Lei 8.742/93. Dessa forma, intime-se a parte autora, via advogado, para,
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