Processo 0003941-51.2015.8.10.0139

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0003941-51.2015.8.10.0139
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
1ª Vara de Vargem Grande
Última publicação
08/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Proc. n.º 0003941-51.2015.8.10.0139 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que não foi anexada prova da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme exigência prevista no art. 20, § 12, da Lei 8.742/93. Dessa forma, intime-se a parte autora, via advogado, para,

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