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STJ › Processo 0003943-46.2025.8.26.0520
STJ
1. Luis Alexandre Cardoso de Magalhaes (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
Processo nº 0003943-46.2025.8.26.0520 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0003943-46.2025.8.26.0520, do STJ, movido por 1. Luis Alexandre Cardoso de Magalhaes (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)Polo passivo
Leonardo Apolinário do Amaral SilvaAdvogado
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