Processo 0003944-98.2023.8.19.0066
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ORLINDO DE LIMA NASCIMENTO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, § 13, c/c artigo 61, inciso II, alíneas e e f , ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia que, no dia 24 de junho de 2023, em horário compreendido entre 20h e 22h, na Travessa Tigrão, nº 11, Bairro Parque Mambucaba, nesta Comarca, o
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