Processo 0003945-92.2025.8.19.0008

Cuida-se de representação ofertada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de KAYKE DANIEL CARVALHO SANTANA, nascido em 03/10/2007, imputando-lhe, originalmente, a prática de atos infracionais análogos aos crimes capitulados nos arts. 157, §2º, II, e 330 do Código Penal e no art. 16, §1°, IV, da Lei Federal nº 10.826/2003, nos moldes seguintes (representação de indexador 85): 1) Do ato infracional análogo ao crime previsto ao art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal

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