Processo 0003946-42.2016.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0003946-42.2016.5.10.0801 RECLAMANTE: RAIMUNDO DOS REIS FREIRE RECLAMADO: CAPITAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP, CAPITAL IMOVEIS LTDA - EPP, CONSTRUTORA D. I. LTDA - EPP, AIRON LIMA MEDEIROS, DANIEL INACIO DE MEDEIROS, ALINE LIMA MEDEIROS, MARIA APARECIDA DE LIMA MEDEIROS, MEDEIROS E LIMA LTDA, FORTE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ELIONARDO DOS SANTOS ALECRIM, RANIEL RODRIGUES NOLETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 729b5ae proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao(à) MM.(a) Juiz(a) do Trabalho, pelo Servidor MONICA RAMOS DE SOUZA, em 28 de maio de 2026.   DESPACHO Vistos os autos. Ante as informações (ID afe598b e anexos), defiro o requerimento do terceiro interessado, GABRIEL TESTON COSTA. Determino a baixa da restrição RENAJUD em relação ao veículo KIA CERATO EX3 1.6 ATNB, placa NQD-9121, CHASSI KNAFU411BB5917586, RENAVAM 0322232740 . Comprovada a baixa da restrição, encaminhe-se o comprovante para o terceiro interessado pelo e-mail indicado (gabriel.teston@adv.oabsp.org.br). Em relação aos executados, ELIONARDO DOS SANTOS ALECRIM CPF: XXX.XXX.XXX-XX e RANIEL RODRIGUES NOLETO CPF: XXX.XXX.XXX-XX, determino: 1 - realização de SISBAJUD para garantia da execução no importe de R$30.261,09; 2 - pesquisa ao DENATRAN, via convênio RENAJUD, sobre a existência de veículos cadastrados em nome dos executados; 3 - realização de pesquisa de bens patrimoniais declarados no Imposto de Renda do(s) executado(s), utilizando-se o INFOJUD, inclusive pesquisa DOI; 4 - inclusão dos executados,  no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, na forma da Lei nº. 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho e no cadastro de proteção de crédito (SERASA). Comprovada a quitação da dívida ou a extinção da execução em qualquer das formas previstas no art. 924 do CPC, exclua-se dos cadastros mencionados. 5 - pesquisas junto ao CCS / CENSEC / CAGED (PREVJUD), restando autorizada ainda, a renovação de bloqueio nas contas bancárias da(s) executada(s) a qualquer tempo, enquanto não houver o integral pagamento da dívida; O excesso de peticionamento nesta fase processual poderá retirar o processo do fluxo cronológico dos convênios e o consequente atraso no cumprimento das diligências. Portanto, o exequente será intimado em momento próprio para se manifestar, sendo, portanto, desnecessário o peticionamento durante as diligências. Havendo peticionamento, façam-se conclusos os autos após a realização de todos os atos ora determinados. Ademais, vale ressaltar que os convênios são processados em sistemas externos ao PJe, motivo pelo qual os andamentos não ficam inseridos na movimentação processual das atividades executórias realizadas no processo. 6 - Cumpridas todas as diligências supra, proceda-se inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro de indisponibilidade de bens (CNIB) e,  recebida a resposta do referido sistema, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 08 (oito) dias, fornecer diretrizes ainda não realizadas por este Juízo, objetivando o prosseguimento da execução, sob pena de remessa do feito arquivo provisório por dois anos para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente de que trata do art. 11-A, da CLT, o que desde já fica determinado. Ciência ao Exequente (DJE). PALMAS/TO, 28 de maio de 2026. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA…

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