Processo 0003946-47.2015.8.19.0002

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0003946-47.2015.8.19.0002
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca de Niterói- Cartório da 9ª Vara Cível
Última publicação
14/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos e etc. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Toscana LVX Comércio de Alimentos LTDA, em face de Águas de Niterói. Alega a parte autora que iniciou suas atividades no imóvel objeto da demanda, em fevereiro de 2012, bem como que, desde então, sempre cumpriu regularmente com suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento das faturas de fornecimento de água e esgoto. Expõe que, des

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