Processo 0003949-17.2023.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202364003988 NÚMERO ÚNICO: 0003949-17.2023.8.25.0014 REQUERENTE : . (M.C.D.S.) ADV. : LAYLLA SILVA BARBOZA - OAB: 13270-SE ADV. : MARINA MORENA SANTOS DE ALMEIDA - OAB: 17395-SE REQUERIDO : . (A.A.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202364003988 DESPACHO VISTOS ETC. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A MARCHA PROCESSUAL PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL QUE DEMANDA A IMEDIATA INTERVENÇÃO DESTE JUÍZO PARA EVITAR FUTURA NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO RELATADO NA INICIAL E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, OBSERVA-SE QUE O REQUERIDO AINDA NÃO FOI FORMALMENTE CITADO (VIDE FLS. 80/82 E 84/86) PARA INTEGRAR A LIDE E EXERCER SEU DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/88). A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, POR SUA NATUREZA, RESTRINGE O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NESSE SENTIDO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVE SER OBSERVADO COM RIGOR REDOBRADO. SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 239. PARA A VALIDADE DO PROCESSO É INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO RÉU OU DO EXECUTADO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE MEDIDA QUE ENVOLVE SAÚDE MENTAL, A LEI Nº 10.216/2001 (LEI DA REFORMA PSIQUIÁTRICA) E O TEMA 1077 DO STJ REFORÇAM QUE A INTERNAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, EXIGINDO-SE A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AO INTERDITANDO/REQUERIDO. IN CASU, O REQUERIDO AINDA NÃO FOI LOCALIZADO PARA COMPOR O POLO PASSIVO, TENDO SIDO DETERMINADO POR ESTE JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CRAS, CAPS E CREAS NO SENTIDO DE OBTER-LHE A LOCALIZAÇÃO ATUAL E, ASSIM, EFETIVAR-SE A CITAÇÃO. TODAVIA, HOUVE CONFUSÃO PROCESSUAL QUE CULMINOU NO ANÚNCIO DE JULGAMENTO DA LIDE, SEM TER HAVIDO O PROCEDIMENTO LEGAL PARA CASOS DESSE JAEZ. DIANTE DO EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) EXPEÇA-SE, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS (VERIFICAR OS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELOS CRAS E CAPS, BEM COMO REALIZE-SE NOVA TENTATIVA NO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL), PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL; B) CASO O EXECUTOR DE MANDADOS CERTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL POR INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO ATO PELO REQUERIDO, OU DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DESDE JÁ NOMEIO DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL (ART. 72, II, DO CPC) DO REQUERIDO; C) EM HAVENDO A CITAÇÃO DO REQUERIDO, CUMPRA-SE A DECISÃO DE 09/02/2024, AGENDANDO-SE A PERÍCIA MÉDICA. CUMPRA-SE COM REGIME DE PRIORIDADE.

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