Processo 0003949-75.2024.5.07.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0003949-75.2024.5.07.0000 REQUERENTE: LEILIANE CAMURCA DE ALBUQUERQUE ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42da2b7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que já se encontra à disposição da Presidência deste Tribunal numerário suficiente para a quitação do presente precatório. Certifico, ademais, que no ofício precatório foram informados os dados bancários da parte credora e do seu advogado. Certifico, por fim, que o presente precatório se encontra no momento de seu pagamento, respeitada a ordem cronológica. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 30 de julho de 2026 HENRIQUE JORGE BRUNO COSTA Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado e considerando que o presente precatório está no momento da sua quitação, respeitada a ordem cronológica, determino a liberação do crédito em favor da parte beneficiária. Ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando o artigo 97 § 16 do ADCT alterado pela Emenda Constitucional n. 136/2025. Após, notifiquem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos no prazo  de 5 (cinco) dias corridos. No mesmo prazo, o patrono deverá contrato de honorários para destaque e pagamento respectivo, uma vez que, embora o ofício precatório faça alusão ao percentual devido. Juntado o contrato, proceda-se ao destaque correspondente. Não havendo impugnação e fornecidos os documentos acima, expeça-se alvará para depósito nas contas indicadas. Intimem-se as partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2026. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - L.C.D.A.R.

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