Processo 0003950-90.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003961 NÚMERO ÚNICO: 0003950-90.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA HELENA FEITOSA DOS SANTOS ADV. : ERILIO FLORENCIO DE SANTANA NETO - OAB: 15801-SE REQUERIDO : BANCO PAN S.A ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO E DECLARO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS AOS DESCONTOS EFETUADOS EM PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2020. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA HELENA FEITOSA DOS SANTOS EM FACE DE BANCO PAN S.A, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÚMERO 325256184-4. B) CONDENO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, NO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, A CONTAR DE 11/11/2020. A DEVOLUÇÃO OCORRERÁ NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS SUPRIMIDAS ATÉ O LIMITE DE 30/03/2021, E DAR-SE-Á NA FORMA EM DOBRO PARA AS DEDUÇÕES LEVADAS A EFEITO A PARTIR DE 31/03/2021. REFERIDOS MONTANTES DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULADA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. C) DETERMINO A INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO E O MONTANTE DE R$ 1.089,81 (UM MIL E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), CREDITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE NA DATA DE 18/02/2019, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO BANCÁRIO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. D) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. E) JULGO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO DO RÉU ATINENTE À CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIRMO EXPRESSAMENTE A DECISÃO PROFERIDA ÀS FOLHAS 103 E 104 QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A AUTORA E O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO BANCO PAN S.A; E, DE IGUAL FORMA, ARBITRO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO PLEITO REJEITADO DE DANOS MORAIS, EM DESFAVOR DE MARIA HELENA FEITOSA DOS SANTOS, CONSOANTE REGRA ESTAMPADA NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A MEDIANA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O ZELO DOS PATRONOS. CONTUDO, AS OBRIGAÇÕES ATINENTES À SUCUMBÊNCIA IMPOSTAS À DEMANDANTE PERMANECERÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELA DEFERIDOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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