Processo 0003955-34.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23647/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122914 NÚMERO ÚNICO: 0003955-34.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540802827 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ANA CARLA CARVALHO MARCOS SANTOS ADVOGADO - FERNANDO ROBERTO TAVARES PINHEIRO - OAB: 10698/SE RECORRIDO - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO (GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO). TELA SISTÊMICA UNILATERAL QUE INDICA ENVIO DE TOKEN. PROVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3O, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3O DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE, ANA CARLA CARVALHO MARCOS SANTOS (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 03/03/2026  PP. 181/191), PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM APREÇO É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME PRECEITUA O ART. 14 DO CDC.4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU INCONTROVERSA E RECONHECIDA NA SENTENÇA, CONSISTENTE EM DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE ÀS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS NA INICIAL, NO MONTANTE DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), DETERMINANDO À RÉ QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS REFERIDAS COBRANÇAS; DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO ESPECIFICAMENTE DESTES DÉBITOS, OU PROCEDA À IMEDIATA BAIXA CASO A NEGATIVAÇÃO JÁ TENHA SIDO EFETIVADA, JÁ DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO E NÃO É OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL, TENDO A DISCUSSÃO NESTA INSTÂNCIA SE LIMITADO À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.5. SOB ESSE VIÉS, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE SE CARACTERIZA EM HAVENDO ALGUMA GRANDEZA NO ATO CONSIDERADO OFENSIVO A DIREITO PERSONALÍSSIMO. SE O ATO TIDO COMO GERADOR DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO POSSUI VIRTUALIDADE PARA LESIONAR SENTIMENTOS OU CAUSAR DOR…

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