Processo 0003960-37.2025.8.25.0059

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202586003971 NÚMERO ÚNICO: 0003960-37.2025.8.25.0059 REQUERENTE : VALDELINO DOS SANTOS SILVA ADV. : SÉRGIO LUIZ BERTIN JÚNIOR - OAB: 41326-DF REQUERIDO : GROUP IDEAL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ADV. : LUANA ZAMBON MARTINS - OAB: 102033-PR DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO: I - DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO REGISTRADO SOB O VALOR DE R$ 13.774,95, VINCULADO AO NOME E CPF DO AUTOR NO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE POÇO REDONDO/SE. II - DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA RÉ. III - DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IV - DECLARO O FEITO SANEADO, COM A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS SUPRA. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, AO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE POÇO REDONDO/SE DETERMINANDO QUE PROCEDA À IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS E DA PUBLICIDADE DO PROTESTO INDICADO NA CERTIDÃO DE P. 79, ABSTENDO-SE DE EMITIR CERTIDÕES POSITIVAS REFERENTES A ESTE TÍTULO ESPECÍFICO E PROVIDENCIANDO A RESPECTIVA BAIXA PROVISÓRIA JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A ELE VINCULADOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVAS INCLUSÕES DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA, BOA VISTA, ETC.) OU NOVOS PROTESTOS FUNDADOS NO MESMO CONTRATO SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL). INTIMEM-SE AS PARTES DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAREM, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, AS PROVAS QUE EFETIVAMENTE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS ORA FIXADOS. CASO POSTULEM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÃO, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 357, §4º, CPC). DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CERTIFIQUE A SECRETARIA E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OU JULGAMENTO ANTECIPADO.

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