Processo 0003961-69.2014.8.19.0028

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de JORGE LUIZ OLIVEIRA GERVÁSIO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 343, parágrafo único, por duas vezes, na forma do art. 71, do Código Penal.. O Ministério Público pugnou pela extinção do processo por ausência de interesse na continuidade do feito. Isso porque, transcorridos mais de 10 anos desde o recebimento da inicial acusatória, é possível falar-se que nenhuma utilidade terá eventual decreto condenatório, ha

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