Processo 0003964-29.2025.8.19.0031
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153 DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do reconhecimento, pelo Município de Maricá, de que o débito tributário estava quitado antes do aj
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