Processo 0003966-32.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200828 NÚMERO ÚNICO: 0003966-32.2026.8.25.0084 AUTOR : KLEYCON KAIK ANDRADE SANTOS MORAIS ADV. : RAMON PHILLIPHY SANTOS SILVA - OAB: 13413-SE RÉU : BANCO DO BRASIL ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: SENTENÇA I. RELATÓRIO VISTOS, ETC. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR KLEYCON KAIK ANDRADE SANTOS MORAIS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. EM SÍNTESE DE SUA PEÇA EXORDIAL, ADUZ O DEMANDANTE SER TITULAR DE CONTA CORRENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, USUFRUINDO, DENTRE OUTROS SERVIÇOS, DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJO LIMITE ORIGINALMENTE DISPONIBILIZADO PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS). NARRA QUE, AGINDO SEMPRE COM ESTRITA PROBIDADE E ADIMPLINDO PONTUALMENTE AS FATURAS MENSAIS CORRELATAS, FOI SURPREENDIDO COM SUCESSIVAS E UNILATERAIS REDUÇÕES DE SUA MARGEM DE CRÉDITO, CULMINANDO NO COMPLETO ZERAMENTO DO ALUDIDO LIMITE DURANTE O LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JULHO E OUTUBRO DE 2025. SUSTENTA O AUTOR QUE TAL MINORAÇÃO E POSTERIOR SUPRESSÃO OPERARAM-SE AO ARREPIO DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURANDO FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS NORMATIVAS EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOTADAMENTE NO QUE TANGE AO DIREITO À INFORMAÇÃO E À EXIGÊNCIA DE AVISO ANTECEDENTE. SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER SOFRIDO SEVERO ABALO EM SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ANGÚSTIA DE ORDEM MORAL, PUGNA, EM SEDE DE PROVIMENTO FINAL: I) A CONCESSÃO DA TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE O REQUERIDO RESTABELEÇA O LIMITE DE CRÉDITO ORIGINÁRIO NO PATAMAR DE R$ 3.400,00; E II) A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). POSTULOU, OUTROSSIM, PELA TRAMITAÇÃO SOB O RITO DO JUÍZO 100% DIGITAL. DESIGNADA E REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA ANTE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. REGULARMENTE CITADO, O BANCO DO BRASIL S/A OFERTOU PEÇA CONTESTATÓRIA TEMPESTIVA. NO MÉRITO, DEFENDEU A ESTRITA LICITUDE DE SUA CONDUTA, ASSEVERANDO QUE A READEQUAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO DISPONIBILIZADOS AOS SEUS CORRENTISTAS DECORRE DE CRITÉRIOS ESTRITAMENTE OBJETIVOS DE ANÁLISE DE RISCO, PAUTADOS NO PERFIL DE ENDIVIDAMENTO GLOBALE NA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. REFUTOU A TESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, ASSEVERANDO TER ENVIADO AVISOS INFORMATIVOS PRÉVIOS VIA MENSAGENS DE TEXTO (SMS) AO TERMINAL TELEFÔNICO DO AUTOR EM MEADOS DE JUNHO E JULHO DE 2025, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE REGEM A MATÉRIA. ESCLARECEU QUE A CLÁUSULA XV DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VINCULA AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO OU REDUÇÃO DE LIMITES DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO PERFIL CREDITÍCIO DO CLIENTE OU EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PUGNOU, AO FINAL, PELO RECONHECIMENTO DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. EM SEDE DE RÉPLICA, O PROMOVENTE REBATIA AS TESES DEFENSIVAS, ARGUMENTANDO QUE OS PRINTS DE TELAS SISTÊMICA

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