Processo 0003966-58.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25471/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720144 NÚMERO ÚNICO: 0003966-58.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412800063 PROCEDÊNCIA........28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - D.L.S................... ADVOGADO - ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVÃO - OAB: 5338/RN APELADO - D.G.D.S.S............................. ADVOGADO - LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DO MENOR E AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS E TERAPIAS NÃO COBERTAS PELO PLANO OU SUS) E EDUCAÇÃO (MATRÍCULA, FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR), MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS/COMPROVANTES PELA GENITORA. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE É MOTORISTA (TRABALHADOR AUTÔNOMO) E POSSUI OUTRO FILHO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, BUSCANDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS CARÊNCIAS DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.2. A ALEGAÇÃO DE QUE É MOTORISTA (TRABALHADOR AUTÔNOMO) NÃO EXIME O GENITOR DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, NEM AUTORIZA, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO ATENDA MINIMAMENTE À SUBSISTÊNCIA DO MENOR.3. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, EMBORA RELEVANTE, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO QUANDO O VALOR FIXADO JÁ SE MOSTRA CONDIZENTE COM A REALIDADE FÁTICA E COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.4. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇAM QUE A REVISÃO DE VALORES EXIGE PROVA ROBUSTA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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