Processo 0003968-33.2025.8.25.0085

GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202512801367 NÚMERO ÚNICO: 0003968-33.2025.8.25.0085 REQUERENTE : . (N.S.D.S.) ADV. : DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE ADV. : LARISSE DANIELLE SATURNINO LEITE - OAB: 14640-SE REQUERENTE : . (M.A.W.D.S.) ADV. : DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE ADV. : LARISSE DANIELLE SATURNINO LEITE - OAB: 14640-SE REQUERENTE : . (P.A.W.D.S.) ADV. : DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE ADV. : LARISSE DANIELLE SATURNINO LEITE - OAB: 14640-SE REQUERIDO : . (M.W.P.S.) DECISÃO....: ASSIM, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA: A) SUSPENDER IMEDIATAMENTE O REGIME DE CONVIVÊNCIA E VISITAÇÃO PATERNA DE MATHEUS WILBERT PEREIRA SILVA EM RELAÇÃO AOS SEUS FILHOS, ORA REQUERENTES, VISANDO PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS MESMOS; B) MAJORAR OS ALIMENTOS, ANTERIORMENTE PACTUADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202212801708, PARA O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE TODO E QUALQUER RENDIMENTO RECEBIDO PELO REQUERIDO, MATHEUS WILBERT PEREIRA SILVA, CPF XXX.XXX.XXX-XX, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (FISCAIS, PREVIDENCIÁRIOS E FGTS), SENDO 15% PARA CADA FILHO, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ADICIONAIS, HORAS EXTRAS, DESCONTADO EM FOLHA DE PAAGMENTO, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DA GENITORA DAS CRIANÇAS. EM CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, MANTENHO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO REQUERISO NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE (SENDO 10% PARA CADA FILHO); C) MANTER O RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS (SAÚDE, EDUCAÇÃO E VESTUÁRIO), NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA GENITOR, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, CONFORME ESTABELECIDO NO PROCESSO Nº 202212801708. INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, DESTA DECISÃO. INTIME-SE O REQUERIDO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, DETERMINO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, APRESENTAR DEFESA NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL, SOB PENA DE REVELIA. INTIME-SE A GENITORA DAS CRIANÇAS, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, INDICAR COM PRECISÃO SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA FINS DE DEPÓSITO DA PENSÃO ALIENTÍCIA. APÓS INFORMAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS DA RESPONSÁVEL LEGAL DAS CRIANÇAS, OFICIE-SE À FONTE PAGADORA DO REQUERIDO, QUAL SEJA, CONSTRUTORA CELI LTDA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AQUI ARBITRADA E DEPOSITE O MONTANTE TOTAL EM CONTA DA GENITORA DAS CRIANÇAS, NATALY SANTOS DA SILVA, CPF XXX.XXX.XXX-XX. NOTIFIQUE-E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPIRADO O PRAZO DO REQUERIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE.

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