Processo 0003968-45.2019.8.06.0029
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acopiara Vara Única Criminal de Acopiara DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de Taciana Vítor da Silva, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 99 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), conforme denúncia de Id. 213921671. A denúncia foi recebida por decisão de Id. 213921672 (31/03/2022). A ré foi regularmente citada, conforme mand
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