Processo 0003968-74.2023.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 0003968-74.2023.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ALLAN VALES COSTA, MARCUS VALES COSTA, ARACIVALDO MOACYR MONTEIRO COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face do espólio de ARACIVALDO MOACYR MONTEIRO COSTA, representado por seus herdeiros necessários ELIZABETE BARROS VALES COSTA, ALLAN VALES COSTA e MARCUS VALES COSTA. Afirma que o de cujus firmou com a instituição financeira autora, em 30/06/2021, contrato de adesão a produtos e serviços para pessoa física, que abrange contrato de abertura de crédito rotativo - CDC Automático. Em razão disso, em 14/07/2021, o de cujus realizou via terminal eletrônico, mediante autenticação via senha pessoal e intransferível, a operação de empréstimo para consignação em folha de pagamento no valor de R$286.398,06 (duzentos e oitenta e seis mil e trezentos e noventa e oito reais e seis centavos), BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO 970.966.771, pela qual obrigou-se a efetuar a amortização do total liberado em oitenta e seis (86) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 29/08/2021 e a última em 29/09/2028, no valor-base de R$5.138,04 (cinco mil e cento e trinta e oito reais e quatro centavos). Acontece que requerido faleceu em 10/08/2021, ficando inadimplente com as obrigações pactuadas, de modo que ocorreu o vencimento antecipado da dívida em 29/09/2021, que se tornou exigível em sua integralidade, com acréscimo dos encargos legais estabelecidos contratualmente. Ressalta que, para apuração do débito foram aplicados, durante o período de normalidade, juros à taxa de 1,070% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente; e durante o período de inadimplemento, além dos juros pactuados, juros moratórios de 1% ao mês debitados e capitalizados mensalmente, e multa de 2% sobre o saldo devedor final, ao que segue a inteligência do art. 406 do Código Civil. Assim, aduz ser credor do requerido, até 18/02/2023, da quantia de R$417.684,89 (quatrocentos e dezessete mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Pediu, ao final, a citação do requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante devidamente corrigido e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento, considerados os benefícios previstos no §1º do artigo 701 do CPC, quais sejam, a isenção de custas processuais ou, alternativamente e no mesmo prazo, ofereçam embargos monitórios. Instruiu a inicial com estatuto social, cópia do contrato, planilha de atualização e outros documentos, com os quais pretende comprovar suas alegações. ALLAN VALES COSTA, na qualidade de herdeiro, foi regularmente citado em 30/07/2023 (Id 11657447). O autor pediu alteração na autuação, para correta inclusão no polo passivo do espólio de ARACIVALDO MOACYR MONTEIRO COSTA, sob representação do cônjuge supérstite ELIZABETE BARROS VALES e dos herdeiros ALLAN VALES COSTA e MARCUS VALES COSTA (Id 11657426). O pedido de retificação foi deferido pelo juízo originário (Id 11657654). O representante legal ALLAN VALES COSTA foi regularmente citado em 13/12/2023, enquanto que os demais representantes legais ELIZABETE BARROS VALES e MARCUS VALES COSTA não foram localizados (Id 11657436). A representante legal do…

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