Processo 0003970-69.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640400846 NÚMERO ÚNICO: 0003970-69.2026.8.25.0084 AUTOR : MARGARIDA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: EX POSITIS:A) REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO, SUSCITADAS PELA PARTE REQUERIDA; B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONDENO A PARTE REQUERIDA ITAÚ UNIBANCO S.A. (BANCO ITAUCARD S.A.) A RESTITUIR À AUTORA, MARGARIDA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, O VALOR DE R$ 6.246,09 (SEIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS), REFERENTE ÀS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DESCRITAS NA INICIAL, COBRADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO FINAL 0366 COM VENCIMENTO EM MARÇO DE 2026, DEVENDO A REFERIDA QUANTIA SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO (DÉBITO AUTOMÁTICO) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; C) EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. P.R.I. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS.

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