Processo 0003976-58.2024.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560200554 NÚMERO ÚNICO: 0003976-58.2024.8.25.0048 REQUERENTE : GRASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME ADV. : LEILA CONSUELO LELIS CAETANO GRASSO - OAB: 9911-SE REQUERIDO : JOSÉ NILSON MAURÍCIO DOS SANTOS ADV. : ANA CLARA SILVA DE ALCANTARA - OAB: 16828-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA POR GRASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME EM FACE DE JOSÉ NILSON MAURÍCIO DOS SANTOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA AÇÃO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO RÉU, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM AMPARO NAS REGRAS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO POR JOSÉ NILSON MAURÍCIO DOS SANTOS EM FACE DE GRASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAR A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AUTORA/RECONVINDA. CONDENAR A RECONVINDA À RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DO VALOR DE R$ 9.740,76 (NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) PAGO PELO RECONVINTE, MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DE INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA À RECONVENÇÃO. CONDENAR A RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DE INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA À RECONVENÇÃO. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS BASEADO NA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA RECONVENÇÃO, CONDENO A AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO FEITO RECONVENCIONAL E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O RÉU/RECONVINTE ARCARÁ COM 50% DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO REJEITADO (PEDIDO DE DANOS MATERIAIS), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REGISTE-SE ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.

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