Processo 0003976-97.2023.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19991/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819528 NÚMERO ÚNICO: 0003976-97.2023.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202364004015 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400801383 APELANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB: 153999/RJ APELANTE - EDIVALDO SOARES SILVA ADVOGADO - PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774/SE APELADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB: 153999/RJ APELADO - EDIVALDO SOARES SILVA ADVOGADO - PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS (BIOMETRIA, HASH, TED). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DO BANCO. PREJUDICADO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. O AUTOR SUSTENTA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ENQUANTO O BANCO ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFENDE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL, COM LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO MONTANTE LIBERADO EM CONTA DA PARTE AUTORA, ACASO SEJA MANTIDA A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM:(I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DE PROVAS NÃO APRECIADAS;(II) AFERIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO DIGITAL;(III) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E EM QUE MODALIDADE (SIMPLES OU EM DOBRO);(IV) SE A SITUAÇÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. APLICAÇÃO CDC - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14. A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.2. CERCEAMENTO DE DEFESA  REJEITADO. NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA, EMBORA O JUIZ TENHA INDEFERIMENTO O OFICIAMENTO AO SISTEMA SISBAJUD PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISPONIBILIZOU O MONTANTE PARA A CONTA DO AUTOR À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, REFERIDA PROVA DEVE SER REALIZADA PELA AUTORA QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA-CORRENTE.3. VALIDADE DO CONTRATO - NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1061 DO STJ, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA. NO CASO CONCRETO, O BANCO LOGROU ÊXITO AO APRESENTAR ROBUSTO ACERVO…

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