Processo 0003978-55.2017.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0003978-55.2017.8.17.2001 EMBARGANTES: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A EMBARGADOS: CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM FILHO E OUTRA RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A opôs Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível, que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo a sentença que a condenou por vícios construtivos. 2. A ação originária, ajuizada por CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM FILHO e LIDIA MARIA ALVES RODELLA, busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de alagamento em apartamento, o qual teria sido potencializado por vício de construção (inadequação do caimento do piso) de responsabilidade da construtora. 3. A sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão embargado, julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando a construtora à obrigação de fazer (reparos no piso) e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. 4. A embargante alega a existência de vícios no acórdão, consistentes em: (i) omissão quanto à análise da distribuição do ônus da prova; (ii) omissão sobre a validade de laudo técnico produzido unilateralmente; e (iii) contradição no que tange aos encargos moratórios, por suposta cumulação indevida de índices. II. Questão em discussão 5. A controvérsia cinge-se a verificar a existência das alegadas omissão e contradição no acórdão embargado, a fim de determinar se há fundamento para o acolhimento dos Embargos de Declaração, com eventual modificação do julgado. III. Razões de decidir 6. O acórdão embargado analisa expressamente a questão do ônus da prova, consignando que a construtora não se desincumbiu de seu encargo de produzir prova técnica capaz de infirmar o laudo apresentado pela parte autora ou de comprovar a existência de excludente de sua responsabilidade. 7. A via dos Embargos de Declaração não se presta ao reexame do mérito da causa ou à reavaliação do conjunto fático-probatório, sendo o inconformismo da parte com o resultado do julgamento insuficiente para justificar o seu acolhimento. 8. A alegação de contradição referente aos encargos moratórios constitui inadmissível inovação recursal, pois a matéria não foi objeto do Recurso de Apelação e, portanto, não foi devolvida ao conhecimento do Tribunal, o que impede sua análise originária em sede de aclaratórios. 9. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são taxativas (art. 1.022 do CPC), não sendo lícito à parte suscitar tese jurídica nova, não ventilada no momento processual oportuno, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e à preclusão consumativa. 10. Inexistindo os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, sendo vedada a sua utilização para fins de obter, por via transversa, um novo julgamento da causa. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no julgado que, de forma fundamentada, analisa a distribuição do ônus probatório e conclui que a parte ré…

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