Processo 0003980-58.2026.8.04.5400

D E C I S à O Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que, após determinação judicial de realização de diligências requeridas pelo Ministério Público, expediu-se ofício à autoridade policial, devidamente recebido pela repartição, fixando-se o prazo para o respectivo cumprimento. Decorrido o prazo assinalado, certificou a Secretaria o retorno dos autos sem o cumprimento das diligências determinadas, vindo os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A

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