Processo 0003981-98.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200833 NÚMERO ÚNICO: 0003981-98.2026.8.25.0084 AUTOR : LUZANA DA SILVA COSTA PEREIRA ADV. : THAMIRYS ROCHA ALMEIDA - OAB: 12440-SE RÉU : CONDOMINIO MORADAS DO ADRIATICO ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROMOVIDA POR LUZANA DA SILVA COSTA PEREIRA EM FACE DO CONDOMÍNIO MORADAS DO ADRIÁTICO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, PROCESSADA SOB O RITO SUMARÍSSIMO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 9.099/1995. ADUZIU A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, OSTENTAR HISTÓRICO DE CONVIVÊNCIA CONDOMINIAL IRREPREENSÍVEL AO LONGO DE MAIS DE VINTE ANOS, SEM QUALQUER REGISTRO PRETÉRITO DE INFRAÇÃO OU PENALIDADE, TENDO SIDO, TODAVIA, SURPREENDIDA COM A LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO E ULTERIOR APLICAÇÃO DA MULTA CONDOMINIAL N.º 01/2026, SOB A IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA CONDUTA INTIMIDATÓRIA PERPETRADA EM DESFAVOR DE FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO, CONSISTENTE NA AFIRMAÇÃO DE QUE ESTARIA OBSERVANDO A ATUAÇÃO DO REFERIDO COLABORADOR, EM RAZÃO DE ESTE COMUNICAR IRREGULARIDADES VERIFICADAS NAS DEPENDÊNCIAS CONDOMINIAIS AO SÍNDICO. SUSTENTOU, EM ARRIMO À PRETENSÃO ANULATÓRIA, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), PORQUANTO O CONDOMÍNIO RÉU TER-SE-IA RECUSADO A FORNECER-LHE, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A INTEGRALIDADE DOS RELATOS QUE FUNDAMENTARAM A PENALIZAÇÃO, ESCUDANDO-SE EM PRETENSA INCIDÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, TENDO DISPONIBILIZADO, APENAS E TÃO SOMENTE, TRECHO DO DOCUMENTO ACUSATÓRIO SUBMETIDO A UM ALEGADO PROCESSO DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA, COM SUPRESSÃO DE TRECHOS ESPECÍFICOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, NA ÓTICA DA DEMANDANTE, INVIABILIZOU POR COMPLETO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ADUZIU, ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO RELEVANTE NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INTERNO, PORQUANTO INFORMADA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A EXISTÊNCIA DE QUATRO RELATOS AUTÔNOMOS SOBRE OS FATOS, PARA, POSTERIORMENTE, APURAR-SE TRATAR-SE DE UM ÚNICO RELATO SUBSCRITO POR QUATRO SIGNATÁRIOS. NO QUE TANGE AO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO, SUSTENTOU A AUTORA A ATIPICIDADE DA CONDUTA A ELA ATRIBUÍDA, PORQUANTO O PRÓPRIO CONDOMÍNIO RÉU HAVERIA RECONHECIDO, NO BOJO DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO, A INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO EXPRESSA, NO REGIMENTO INTERNO, DA CONDUTA REPUTADA INFRACIONAL, VALENDO-SE, PARA TANTO, DE RACIOCÍNIO ANALÓGICO FUNDADO NO ART. 34 DO REFERIDO REGIMENTO, O QUE, NA EXEGESE DA PARTE AUTORA, ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL NO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE E DA LEGALIDADE ESTRITA QUE INFORMA O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR E SANCIONADOR PRIVADO, SENDO VEDADA, NESSA SEARA, A ANALOGIA IN MALAM PARTEM. SUSTENTOU, OUTROSSIM, QUE A CONDUTA A ELA IMPUTADA – INFORMAR QUE FISCALIZARIA E COMUNICARIA IRREGULARIDADES AO SÍNDICO – CONFIGURA, EM RIGOR, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EXPRESSAMENTE ASSEGURADO NO ART. 6º, ALÍNEA F, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARGUIU, AINDA, A DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA, NA MEDIDA EM QUE O REGIMENTO INTERNO PREVÊ GRADAÇÃO DE MULTA ENTRE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E 5 (CINCO) VEZES O VALOR

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