Processo 0003984-23.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26836/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128386 NÚMERO ÚNICO: 0003984-23.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583502558 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE RECORRIDO - JADIEL SANTOS ADVOGADO - LUCIANO SILVA FREITAS - OAB: 4241/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE AGOSTO/2025. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DA REFERIDA FATURA (P. 14). PAGAMENTO REALIZADO E PRESUNÇÃO DE ERRO NO REPASSE OU NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO.2. A PARTE DEMANDADA INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REGISTRE-SE QUE NO COMANDO SENTENCIAL HOUVE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA), POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A RELIGAÇÃO FOI EFETIVADA EM 04/11/2025.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO DECISUM PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO A FALHA NO PROCESSAMENTO E NA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA A CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA INGERÊNCIA. RESSALTA QUE FICOU CONSTATADA A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, O QUE SE DEU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PORQUE O AUTOR COMETEU UM ERRO DE DIGITAÇÃO AO INSERIR O CÓDIGO DE BARRAS NO MOMENTO DA QUITAÇÃO BANCÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, REQUER A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ARGUMENTANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.4. O CERNE DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA A DESLINDE CONSISTE EM VERIFICAR SE FOI INDEVIDA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA DA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORAE, EM CASO POSITIVO, SE TAL CONDUTA É PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS.5. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).6. A LIDE EM TELA TRATA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº…

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