Processo 0003984-29.2024.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-mail: pb-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003984-29.2024.8.16.0131   Processo:   0003984-29.2024.8.16.0131 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Corrupção passiva Data da Infração:   31/01/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   Antonio Zanmaria CLAUDOMIR SAMPAIO DAVID OLTRAMARI JOÃO ELOI DA MOTTA LEDA SOLDI SENDESKI Otaide de Miranda Réu(s):   Edegar Bleichvelh Tibes de Moraes SENTENÇA  1. Relatório  Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Edegar Bleichvelh Tibes de Moraes, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do delito de corrupção passiva majorada, em continuidade delitiva, previsto no artigo 317, § 1º, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Segundo a denúncia, em síntese, o acusado, na condição de médico atuante na Ágape Clínica de Avaliação Psicológica e Médica Ltda., situada na Rua Sergipe, n.º 265, Bairro La Salle, nesta Comarca de Pato Branco/PR, teria, nos anos de 2023 e 2024, valendo-se da condição de profissional credenciado ao DETRAN/PR, exigido, pedido ou recebido valores de pessoas interessadas na obtenção, renovação ou manutenção da CNH, submetidas a exames vinculados à habilitação, mediante promessa de facilitação, aprovação em exame médico, emissão de resultado favorável ou manutenção de categoria de habilitação (mov. 54.1). Consta da portaria inaugural que a investigação foi instaurada a partir dos boletins de ocorrência n.º 2024/133468, 2024/140650 e 2024/390891, bem como de relatório de informação policial, nos quais se apontou a existência de notícias envolvendo suposta cobrança indevida de valores pelo médico Edegar Bleichvelh Tibes de Moraes, no exercício de atividade relacionada aos exames de aptidão física e mental de candidatos à habilitação. (mov. 1.1).  A apuração inicial foi instruída, entre outros elementos, com boletim de ocorrência, despacho da autoridade policial, termos de declarações, documentos apresentados por vítimas, informação preliminar do setor de investigação, processo administrativo/e-Protocolo do DETRAN/PR, cópias de documentos pessoais e de habilitação. (movs. 1.2, a 1.17).  Os autos foram apensados ao processo n.º 0004009-42.2024.8.16.0131, relativo às medidas cautelares de busca e apreensão, no âmbito das quais foram cumpridas diligências na Clínica Ágape e na residência do promovido (mov. 13).  No cumprimento do mandado de busca e apreensão na Clínica Ágape, a autoridade policial registrou que o promovido se encontrava no consultório, foi cientificado da decisão judicial de afastamento das atividades de médico credenciado ao DETRAN/PR e, no local, foram apreendidos um aparelho celular Apple, um notebook Acer, um crachá de responsável técnico da Clínica Ágape, um carimbo de especialista em medicina do tráfego e papéis encontrados no consultório; na residência do promovido, por sua vez, nada de interesse à apuração teria sido localizado. (movs. 14.3, 14.4 e 14.12).  O DETRAN/PR informou que, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos n.º 0004009-42.2024.8.16.0131, suspendeu, em 17 de abril de 2024, o cadastro do promovido e seu acesso ao Sistema Sentinela, especialmente nos módulos de Atendimento Técnico e Habilitação, além de…

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