Processo 0003986-35.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003997 NÚMERO ÚNICO: 0003986-35.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : UNIÃO SEGURADORA S/A- VIDA E PREVIDÊNCIA ADV. : JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180-RJ DECISÃO....: 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS NA PRESENTE DEMANDA: A) A EXISTÊNCIA, VALIDADE E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, ESPECIFICAMENTE A COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO MENCIONADO (PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR); B) A LICITUDE OU ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 79,00 EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE; C) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E O EVENTUAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (MÁ-FÉ OU ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL) PARA ENSEJAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; D) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTES DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E/OU DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, E A QUANTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO VALOR (QUANTUM INDENIZATÓRIO). 4. DAS PROVAS AMBAS AS PARTES MANIFESTARAM-SE QUANTO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. A AUTORA PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CASO A RÉ JUNTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. A RÉ, POR SUA VEZ, PROTESTOU POR PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. SENDO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DO RESPECTIVO CONTRATO FÍSICO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA OU, CASO A CONTRATAÇÃO TENHA SE DADO POR MEIO REMOTO (TELEFONE/ELETRÔNICO), APRESENTE A RESPECTIVA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO OU REGISTROS SISTÊMICOS QUE COMPROVEM A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E ANUÊNCIA DA REQUERENTE. FICA INDEFERIDO, POR ORA, O PEDIDO DA RÉ PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, POR REPUTAR QUE A QUESTÃO CENTRAL DA LIDE (REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO) PROVA-SE MEDIANTE DOCUMENTOS CONTRATUAIS OU ÁUDIOS, SENDO A PROVA ORAL INÓCUA E PROTELATÓRIA PARA ESTE FIM (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). APRESENTADO O CONTRATO FÍSICO COM ASSINATURA ATRIBUÍDA À DEMANDANTE, FICARÁ AUTOMATICAMENTE DEFERIDO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA FORMULADO NA RÉPLICA. NESTE CASO, OS AUTOS DEVERÃO VIR CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE PERITO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. CASO A RÉ NÃO JUNTE DOCUMENTO FÍSICO OU CASO A CONTRATAÇÃO SEJA COMPROVADA APENAS DE FORMA DIGITAL/TELEFÔNICA E NÃO HAJA NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO (ART. 355 DO CPC). INTIMEM-SE AS PARTES DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE.

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