Processo 0003988-03.2021.8.25.0008

INTERDITO PROIBITÓRIO PROC.: 202190201852 NÚMERO ÚNICO: 0003988-03.2021.8.25.0008 REQUERENTE : JOSEFA MARIA ALVES ADV. : RONALD GABRIEL DE SOUZA ANDRADE - OAB: 10163-SE REQUERIDO : SERGIO FREITAS SANTOS ADV. : GLADYS MENEZES DE OLIVEIRA - OAB: 4447-SE REQUERIDO : SILVANIO FREITAS SANTOS FARIAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : SIDNEY FREITAS SANTOS ADV. : GLADYS MENEZES DE OLIVEIRA - OAB: 4447-SE REQUERIDO : SONIA DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV. : GLADYS MENEZES DE OLIVEIRA - OAB: 4447-SE REQUERIDO : SILVIO FREITAS SANTOS ADV. : GLADYS MENEZES DE OLIVEIRA - OAB: 4447-SE REQUERIDO : SILVANIA FREITAS SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : GLADYS MENEZES DE OLIVEIRA - OAB: 4447-SE DECISÃO/DESPACHO....: CIENTE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 363/364. REZA O ART. 355, CAPUT E INCISO II DO CPC/2015 QUE O JUIZ JULGARÁ ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INICIALMENTE, O DISPOSITIVO TRAZIDO PELO CPC/2015 TEM O CONDÃO DE PROPICIAR AO JUÍZO E TAMBÉM ÀS PARTES INSTITUTO CAPAZ DE PROMOVER DE FORMA MAIS CÉLERE A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA TRATADA NA DEMANDA COM DECISÃO DE MÉRITO, DE FORMA A PRIVILEGIAR O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO SE DÁ NO SENTIDO DE QUE PODERÁ O JUIZ PROCEDER O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO A MATÉRIA FOR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO HAVENDO OBJETO A SER TRATADO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE ESSA FASE SE DESTINA À PROVA DE FATO E TAMBÉM QUANDO, MESMO HAVENDO QUESTÕES DE FATO, ESSES NÃO EXIJAM PROVAS POR SEREM NOTÓRIOS OU PRESUMIDOS. A DOUTRINA TAMBÉM ADMITE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS SE MOSTRAR DESNECESSÁRIA. POR ENTENDER QUE O PRESENTE FEITO SE ENCONTRA EMOLDURADO PELO PRECEITO RETRO E SUFICIENTEMENTE MADURO PARA DECISÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. NADA SENDO VINDICADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

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