Processo 0003988-05.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003999 NÚMERO ÚNICO: 0003988-05.2025.8.25.0059 REQUERENTE : EDINALDO PEREIRA SANTIAGO ADV. : BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: 3. DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO FEITO A RELAÇÃO JURÍDICA É TIPICAMENTE DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º, DO CDC). DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES; A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA; A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NA FORMA DO ART. 370, DO CPC, CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. DESSE MODO: INDEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. A CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA E DOCUMENTAL. O DEPOIMENTO PESSOAL, EM CASOS DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA, POUCO ACRESCENTA AO ACERVO PROBATÓRIO TÉCNICO, SERVINDO APENAS PARA PROLONGAR DESNECESSARIAMENTE O FEITO. DEFIRO O REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTRATO BANCÁRIO DA PARTE AUTORA, VISANDO A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E A COMPROVAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DIGITAL, ENTENDO INDISPENSÁVEL A PROVA TÉCNICA. DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. INTIME-SE O AUTOR, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ENCAMINHAR A ESTE JUÍZO CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO AUTOR (EDINALDO PEREIRA SANTIAGO), CPF: XXX.XXX.XXX-XX, AGÊNCIA 2177, CONTA CORRENTE/POUPANÇA 00010662-7, BANCO BRADESCO, REFERENTES AO MÊS DE ABRIL E MAIO DE 2025, PARA QUE SE VERIFIQUE A EVENTUAL ENTRADA DE VALOR NO IMPORTE DE R$ 4.882,98. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ AO RÉU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIME-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) APRESENTEM QUESITOS PARA A PERÍCIA; B) INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS. PROCEDA-SE À NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER INTIMADO PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS E PLANO DE TRABALHO. APÓS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, INTIME-SE O RÉU PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, UMA VEZ QUE O ÔNUS DA PROVA SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO E QUE REFUTA A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVADO O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, DEVENDO A AUTORA SER INTIMADA PARA FORNECER OS PADRÕES DE COMPARAÇÃO NECESSÁRIOS (DOCUMENTOS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, OU COLETA DE MATERIAL GRÁFICO EM CARTÓRIO). FICA ADVERTIDA A PARTE RÉ DE QUE, SE NÃO HOUVER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, A PRODUÇÃO DA PROVA DE SUA RESPONSABILIDADE SERÁ PRECLUSA, OPERANDO-SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA. COM AS RESPOSTAS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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