Processo 0003988-84.2023.8.13.0713

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal PROCESSO Nº: 0003988-84.2023.8.13.0713 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Vias de fato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: TULIO NATAL DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO TÚLIO NATAL DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções dos art. 129, § 13, e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei n° 11.340/06, pela prática do seguinte ato delituoso: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de maio de 2023, por volta das 18h41min, na Rua Alfa Chequer, n° 320, Bairro Nova Viçosa, Município de Viçosa-MG, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Chayany Martins Neves, ocasionando-lhe as lesões descritas no laudo indireto de fls. 28/29. No mesmo contexto acima delimitado, o denunciado ameaçou a companheira de causar-lhe mal injusto e grave, colocando uma faca contra o seu peito e rosto, em contexto de violência doméstica contra a mulher. Extrai-se dos autos que na data e local acima especificados, a vítima e o denunciado encontravam-se em casa, oportunidade em que ele começou a questionar a companheira acerca da verdadeira paternidade do filho que ela estava esperando. Nesse instante, o denunciado ficou exaltado e passou agredi-la com tapas no rosto e cabeça, além de também lhe desferir socos contra a cabeça. Ato contínuo, apossou-se de uma faca e colocou contra o peito e rosto, batendo-a, em seguida, no joelho da vítima. Insta consignar que a vítima procurou atendimento médico, em vista que se encontrava com 31 semanas de gestação, sendo, portanto, confeccionado o laudo médico de fi. 08, em que descreve as lesões sofridas.” A Portaria (ID XXX.XXX.XXX-XX, fl. 02) deu início às investigações policiais. Boletim de Ocorrência no ID XXX.XXX.XXX-XX às fls. 03/04 e no ID XXX.XXX.XXX-XX, fls. 05/06. Exame médico da vítima no ID XXX.XXX.XXX-XX, fl. 08. Termo de declaração da ofendida no ID XXX.XXX.XXX-XX, fls. 12/13. Termo de Representação no ID XXX.XXX.XXX-XX, fls. 15. Termo de declaração do acusado (ID XXX.XXX.XXX-XX, fls. 16/18). Exame indireto (ID XXX.XXX.XXX-XX, fl. 28/29). Recebida a denúncia pelo juízo competente em 01 de fevereiro de 2024 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Devidamente citado (ID XXX.XXX.XXX-XX), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 28 de abril de 2026, a vítima não compareceu, assim como as testemunhas de defesa José Neves Júnior, Fernanda Martins dos Reis e José Arlindo da Silva, as quais foram dispensadas. Na oportunidade, foram ouvidos a testemunha Dárcio da Silva Andrade, policial militar, e a informante Rosangela Chagas dos Santos. Ao final, oportunizou-se o interrogatório do réu. Na fase do art. 402, do CPP, as partes não requereram diligências. O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal, com condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez, em memoriais escritos (ID XXX.XXX.XXX-XX), a Defesa requereu a absolvição do réu, sob o argumento de que a pretensão acusatória estaria amparada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória, não confirmados sob o…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.