Processo 0003989-29.2025.8.04.4600
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. PRELIMINARES 1.1. Da alegada procuração genérica A parte requerida suscitou preliminar de irregularidade de representação processual, sob o argumento de que a procuração outorgada pela parte autora (mov. 1.2) seria genérica e não atenderia aos requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil, por não indicar a finalidade específica e a qualificação do réu. A preliminar não merece acolhimento. A procuração o
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