Processo 0003990-04.2026.8.26.0223

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº  0003990‑04.2026.8.26.0223 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Guarujá, Estado de São Paulo, Dr(a). FABIO SZNIFER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ALESSANDRA CASA NOVA CANO ME, CNPJ  06.261.425/0001‑30 , com endereço à Rua Manoel Cabral, 620, Q21, Vila Santo Antônio, CEP 11432-400, Guarujá - SP que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movida por Ministério Público do Estado de São Paulo. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital: a) comprove o andamento do projeto de recuperação de área degradada – PRAD a ser apresentado no órgão ambiental competente no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença; b) Após a aprovação do PRAD pelo órgão ambiental deverá cumprir o referido projeto de recuperação de área degradada aprovado, na forma e prazos estipulados pelo órgão Ambiental competente. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarujá, aos 21 de julho de 2026.

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