Processo 0003991-20.2026.4.05.8108
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003991-20.2026.4.05.8108 AUTOR: JOAO PESSOA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER COELHO DE SOUSA JUNIOR - CE36979 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIVIANE NECO MONTEIRO - CE43541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prejudicial: Prescrição A re
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