Processo 0003991-41.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688001150 NÚMERO ÚNICO: 0003991-41.2026.8.25.0053 REQUERENTE : AYRTON RIBEIRO GOES ADV. : WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043-SE ADV. : STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932-SE REQUERIDO : UNIMED (COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO) DECISÃO....: DECISÃO VISTAS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PROPOSTA POR AIRTON RIBEIRO GOES, REPRESENTADO POR SUA ESPOSA, EM FACE DA UNIMED SERGIPE, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR PARA A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) EM MODALIDADE INTEGRAL. O AUTOR ALEGA POSSUIR 76 ANOS DE IDADE, SER PORTADOR DE GRAVES SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI), DIABETES, HIPERTENSÃO E LESÕES POR PRESSÃO EM REGIÃO SACRAL, SUSTENTANDO QUE O SUPORTE ATUALMENTE OFERECIDO PELO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DA OPERADORA RÉ É INSUFICIENTE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR. É O RELATÓRIO. DECIDO. O INSTITUTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DISCIPLINADO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE PARA A SUA CONCESSÃO A CONVERGÊNCIA DE DOIS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS: A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). NO CASO EM APREÇO, EM QUE POISE A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO RELATADO NA EXORDIAL, VERIFICA-SE QUE O PROVIMENTO DE URGÊNCIA NÃO MERECE SER CONCEDIDO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME FUNDAMENTADO A SEGUIR. O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO CONSAGRA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO, IMPONDO QUE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA SEJAM CERTOS E DETERMINADOS (ART. 322 E ART. 324 DO CPC). TAL EXIGÊNCIA GANHA ESPECIAL RELEVO NAS DEMANDAS DE SAÚDE, NAS QUAIS O COMANDO JUDICIAL DEVE DELIMITAR COM EXATIDÃO A OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELA OPERADORA, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA E INEXEQUÍVEL. ANALISANDO DETIDAMENTE A PEÇA EXORDIAL, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA FORMULOU REQUERIMENTO DE FORMA AMPLA E GENÉRICA, CLAMANDO PELA IMPLANTAÇÃO DE HOME CARE EM MODALIDADE INTEGRAL E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM TÉCNICA 24H OU CONFORME AVALIAÇÃO. A PETIÇÃO INICIAL FALHOU AO NÃO DISCRIMINAR COM PRECISÃO A FREQUÊNCIA DIÁRIA NECESSÁRIA DAS TERAPIAS DE FISIOTERAPIA (MOTORA E RESPIRATÓRIA), A PERIODICIDADE EXATA DAS AVALIAÇÕES MÉDICAS E NUTRICIONAIS, BEM COMO A LISTAGEM QUANTIFICADA DOS INSUMOS E MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA O TRATAMENTO DAS LESÕES SACRAIS. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DELIMITADO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ADEMAIS, O DEFERIMENTO DE COBERTURAS ASSISTENCIAIS NA SAÚDE SUPLEMENTAR DEVE, OBRIGATORIAMENTE, CURVAR-SE AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 7.265. A SUPREMA CORTE ESTABELECEU QUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS RÍGIDOS, FIXANDO REQUISITOS CUMULATIVOS PARA AFASTAR A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E AUTORIZAR COBERTURAS EXCEPCIONAIS, TAIS COMO: A COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA JÁ PREVISTA NO ROL DA ANS; A EXISTÊNCIA DE PLA

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