Processo 0003992-92.2019.8.12.0001

Intima-se a Defesa acerca da sentença de fls. 409." Vistos, etc... 01. Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e Carlos Henrique Machuca Santareno , onde sobreveio o cumprimento da avença. 02. Assim, satisfeitas as condições do acordo de não persecução penal,

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