Processo 0003993-64.2026.4.05.0000

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003993-64.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS SILVA, EDSON RAMOS DA NATIVIDADE, MARICLEIDE RAMOS DA SILVA, MARIA BERNADETE RAMOS DA SILVA, MARIA MADALENA RAMOS DA SILVA, MARIA NEIDE RAMOS DA SILVA, MARISTON RAMOS DA SILVA, MARIZETE DA NATIVIDADE SILVA, VITOR PAULO RAMOS SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JORGE LINS LOPES DA CRUZ - CE26091 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCAS TELES MONTEIRO CARVALHO - CE43262 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HELDER LIMA DE LUCENA - CE7195 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO POR DEPENDENTE HABILITAÇÃO PARA PENSÃO. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS SILVA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Pedido de Habilitação nº 0047316-06.2025.4.05.8100, vinculado ao Cumprimento de Sentença nº 0003647-26.1990.4.05.8100, mediante a qual foi indeferido o pedido de habilitação processual formulado pelos recorrentes, na condição de sucessores do falecido exequente Manoel da Silva. 2. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 85.845/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 08108494820184058000, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2019; PROCESSO: 08042661620154058400, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/05/2020; PROCESSO: 08090308320194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2020; PROCESSO: 08036966820194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2020; PROCESSO: 08044951420194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2020. 3. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 4. A decisão recorrida, pois, ao fixar que os valores não recebidos em vida por servidor público são devidos prioritariamente aos herdeiros habilitados junto ao órgão público para fins de recebimento de pensão, encontra-se em harmonia com o entendimento da Turma sobre a questão, razão pela qual deve ser mantida. 5. Agravo de instrumento improvido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003993-64.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS SILVA, EDSON RAMOS DA NATIVIDADE, MARICLEIDE RAMOS DA SILVA, MARIA BERNADETE RAMOS DA SILVA, MARIA MADALENA RAMOS DA SILVA, MARIA NEIDE RAMOS DA SILVA, MARISTON RAMOS DA SILVA, MARIZETE DA NATIVIDADE SILVA, VITOR PAULO RAMOS SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JORGE LINS LOPES DA CRUZ - CE26091 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCAS TELES MONTEIRO CARVALHO - CE43262 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HELDER LIMA DE LUCENA - CE7195 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS…

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