Processo 0003994-06.2025.4.05.8400

EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003994-06.2025.4.05.8400 RECORRENTE: L. E. D. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO COSTA MACIEL - RN9503-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PD PROCESSO 0003994-06.2025.4.05.8400 (MPF) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEÇA RECURSAL DEFICIENTE. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VOTO Relatório Trata-se de recurso contra sentença que negou benefício assistencial de prestação continuada, sob o fundamento de não satisfação do requisito da renda. A parte autora apresentou recurso defendendo o preenchimento do requisito da deficiência. Preliminares -Não conhecimento do recurso No caso em análise, verifico que o recurso funda-se em proposições dissociadas do conteúdo do julgamento, deixando de impugnar especificadamente a decisão recorrida. A sentença impugnada julgou o pedido improcedente sob o fundamento de que "não foi reconhecida a miserabilidade". O recurso apresentado, contudo, argumenta a inconstitucionalidade de prazo mínimo para o reconhecimento do impedimento de longo prazo. Verifica-se, pois, que as razões recursais se apresentam dissociadas da decisão recorrida. Não cabe, portanto, conhecer o recurso apresentado. -Nulidade da sentença e causa madura O art. 93, IX, da Constituição Federal determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas. No caso em exame, contudo, a decisão recorrida afasta-se do texto constitucional, na medida em que a fundamentação adotada não se conecta aos fatos concretos e às provas produzidas nos autos. Nesse sentido, a sentença assim se encontra redigida: "Foi determinada a realização de inspeção in loco por assistente social designada pelo JuÃ-zo, a fim de aferir as condições de vida da parte autora, tendo sido o laudo social e as fotografias que o instruem juntados no anexo 79587175. No referido estudo, verificou-se que A autora, menor de 9 anos de idade, nascida em 22/11/2015, reside com seus genitores Thaiza Alves Câmara (mãe, 38 anos, desempregada, ensino médio incompleto) e José de Abreu Alves (pai, 38 anos, ensino médio incompleto, recebe auxÃ-lio por incapacidade temporária), além de sua irmã Maria Clara Alves Câmara de Abreu (2 anos de idade) e sua bisavó Maria das Dores Alves (88 anos, solteira). A famÃ-lia reside há três anos no imóvel pertencente ao tio Ari Alves (que mora no exterior), tendo se mudado de MacaÃ-ba para cuidar da idosa. A renda mensal do núcleo familiar totaliza R$ 2.518,00, sendo composta por R$ 800,00 do benefÃ-cio Bolsa FamÃ-lia e R$ 1.518,00 do auxÃ-lio por incapacidade temporária recebido pelo genitor. Adicionalmente, foi constatado durante a visita que a genitora exerce atividade informal como manicure, recebendo aproximadamente R$ 200,00 mensais quando surgem oportunidades, totalizando uma renda efetiva de aproximadamente R$ 2.718,00. A renda per capita familiar é de R$ 543,60, considerando cinco pessoas no núcleo familiar. A famÃ-lia reside em imóvel que não lhes pertence, localizado em rua calçada com acesso a água, energia elétrica, iluminação pública e coleta de lixo, em bairro considerado seguro. A residência possui excelentes condições de habitabilidade,…

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