Processo 0003994-17.2026.8.17.2640

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0003994-17.2026.8.17.2640 AUTOR(A): N. B. D. S. RÉU: E. D. P. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 242091879, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc, Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por N. B. D. S., brasileiro, solteiro, beneficiário, portador da Cédula de Identidade RG n 1.248.337 expedida pela Secretaria de Defesa Social do E. D. P. (SDS/PE) e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o n. XXX.XXX.XXX-XX,residente e domiciliado na Rua Fausta Batista da Rocha, n.146, Bairro Heliópolis, na cidade de Garanhuns, E. D. P., em face do E. D. P., alegando, em síntese que: "O demandante, contando atualmente com setenta e trÍs anos de idade, vivencia uma condiÁ„o de sade extraordinariamente fr·gil e limitante, decorrente do acometimento por enfermidade neurodegenerativa grave de car·ter progressivo e irreversÌvel. Conforme laudo mÈdico especializado detalhado acostado aos autos, assinado de forma digital em 8 de maio de 2025 pelo mÈdico assistente Dr. Kaio Rodrigo Pereira de Lima Galindo (CRM 25866/PE), o autor È portador de DemÍncia na DoenÁa de Corpos de Lewy em est·gio avanÁado, identificada pelo CÛdigo Internacional de DoenÁas CID 10: G31.8. O quadro clÌnico do paciente se manifesta de forma agressiva por meio de graves alteraÁes deordem neuropsiqui·trica, caracterizadas por episÛdios severos de letargia, alucinaÁes constantes e delÌrios frequentes que afetam diretamente sua integridade mental e cogniÁ„o. Simultaneamente, ocomprometimento motor se mostra devastador, apresentando sintomas tÌpicos do Parkinsonismo associado ‡ patologia principal, tais como rigidez muscular e articular acentuada, bradicinesia severa que impossibilita a realizaÁ„o de movimentos volunt·rios simples e tremores de repouso persistentes. Essas alteraÁes impedem qualquer possibilidade de autocuidado ou locomoÁ„o autÙnoma pelo paciente. Devido ‡ evoluÁ„o dr·stica da doenÁa, o autor encontra-se atualmente restrito ao leito em estado acamado definitivo, dependendo de maneira absoluta de terceiros para a execuÁ„o de toda e qualquer atividade di·ria b·sica ou instrumental. A escala funcional de Katz, utilizada para mensurar o rau de independÍncia em atividades b·sicas da vida di·ria (alimentaÁ„o, higiene, vestu·rio, locomoÁ„o, continÍncia e banho), atribui pontuaÁ„o zero (Katz = 0) ao demandante, atestando a dependÍncia integral em todas as funÁes. Igualmente, o teste de Pfeffer, voltado ao mapeamento de atividades instrumentais da vida di·ria, registrou pontuaÁ„o m·xima de incapacidade (Pfeffer = 30 pontos), confirmando que o idoso perdeu por completo a autonomia gerencial e funcional de sua prÛpria existÍncia. O paciente necessita de cuidados constantes de higiene corporal realizada exclusivamente no leito, faz uso contÌnuo de fraldas por incontinÍncia total de excretas e possui baixÌssima interaÁ„o com o meio externo..." Requereu a concessão da Tutela de Urgência para que o E. D. P. disponibilize o tratamento na modalidade Home Care que a parte autora necessita. É o breve RELATÓRIO. Pronuncio-me, assentando a…

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