Processo 0003999-97.2022.8.19.0029
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias ajuizada por João Caldeira Rebello em face do Município de Magé, servidor público municipal aposentado, que exerceu o cargo de Motorista, matrícula 990763, contratado sob o regime celetista a partir de 1º de maio de 1979, posteriormente migrado ao regime estatutário por força da Lei nº 1.263/96. Narra a inicial que o autor foi aposentado por invalidez em 2010, mediante a Portaria nº 864/2010, co
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