Processo 0004000-76.2015.8.26.0500

TJSP • Precatório

Tribunal
Número CNJ
0004000-76.2015.8.26.0500
Classe
Precatório
Órgão Julgador
Depre - Depre - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
Última publicação
30/04/2026
Partes
31

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo 0004000-76.2015.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - BETINA BENEDITA FABIANO SUERO - - Luciene Marques Marques Lupatelli - - Manoel Araújo Ramos - - DAVINO DA SILVA CARDOSO - - MARIA OLIMPIA FERRARI - - Margarida Eugenia da Silva - - CICERA DE LIMA RECHE - - ZENAIDE SILVA FRANCA - - ALBINO DE TOLEDO - - LUIZA VIEIRA DE BRITO - - JANETE APARECIDA DA COSTA - - ORLANDO DOS SANTOS LIMA - - ROSEMARI MENDES CARDOSO - - FERMINO RECHE - - Severino Alves Ferreira - - NAYR THEODORO NOGUEIRA - - MARIA AUXILIADORA CORTEZ - - EDI APARECIDA SILVA DE JESUS - - MARISTELA FERNANDES DE OLIVEIRA CASSAMASSIMO - - CARLOS ALBERTO RODRIGUES SCHNEIDER - - Zelinda Sylvestre de Sena - - JAIRA APARECIDA SILVA - - MAGALI APARECIDA SILVERIO - - MARIA APARECIDA ALMEIDA MANCONARO - - ELZA PASSERANI - - MARIA FERNANDA DE ALBUQUERQUE PEREIRA BARCELOS DE OLIVEIRA - - TERESA DA COSTA BERTOLACINI - - RITA MARIA VIEIRA ALMEIDA - - RITA LUIZA MUSSATO - - MARIA DE LOURDES FROES - - VERA LÚCIA DOS SANTOS DE AMORIM - - MARIA EUNICE DOURADO DE SOUZA - - MARLI JOSEFINA APROBATO COSTA - - MARIA APARECIDA VENTURA - - LINDA EZAWA - - JAIR APARECIDO CLEMENTE - - YVONE APARECIDA SARTORI - - ALMIRA DE ALMEIDA CRUZ DE CARVALHO - - PEDRO ALEXANDRE RICCIARDI FERREIRA - - HALYNA POCZEWA PRANDO - - MIRIAM TEREZINHA HARGER - - MARIA DO SOCORRO MELO MAIA - - Luzia Rigbeiro dos Santos Silva - - JOAQUIM FERREIRA DA MATA - - ANGELA MARIA DA SILVA - - SONIA URBANO FREIRE - - EDENA APARECIDA EUGÊNIO FERREIRA - - JOSE DOS SANTOS e outros - Starck de Moraes Sociedade de Advogados - - DC Investimentos Eireli - - Lest Credit Precatórios Ii Fundo de Investimento Em Direito Creditório Não-padronizados - - Douglas de Melo Zulião - - Leste Credit Precatórios MD III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - (Cessionario) Luiz Carlos Lózio - - (cessionário) Banco Paulista S.A - Processo de Origem: 0425913-91.1999.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição…

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