Processo 0004001-21.2021.8.25.0034

INVENTÁRIO PROC.: 202152100833 NÚMERO ÚNICO: 0004001-21.2021.8.25.0034 INVENTARIANTE : EDILVAN CARLOS FREIRE ADV. : DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418-SE INVENTARIADO : AURELINO CARLOS FREIRE INVENTARIADO : NAIR FREIRE DE SAO PEDRO HERDEIRO : MARIA SAO PEDRO FREIRE DE OLIVEIRA HERDEIRO : RODRIGO TELES FREIRE HERDEIRO : JOSEFINA TELES FREIRE HERDEIRO : LIZANDRA MENEZES FREIRE HERDEIRO : JASON CARLOS FREIRE HERDEIRO : JOSILENE FREIRE SANTOS HERDEIRO : NIVALDO CARLOS FREIRE HERDEIRO : JOSÉ CARLOS FREIRE HERDEIRO : VICENTE BISPO DE OLIVEIRA HERDEIRO : RAFAELA TELES FREIRE HERDEIRO : RANGEL TELES FREIRE HERDEIRO : KELLY PINTO FREIRE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR EDILVAN CARLOS FREIRE, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE AURELINO CARLOS FREIRE E NAIR FREIRE SÃO PEDRO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA HOMOLOGAR, POR SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL DOS BENS DEIXADOS PELOS INVENTARIADOS, NA FORMA DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E ATUALIZADO NA PETIÇÃO DE 27/05/2026, COMPREENDENDO O SÍTIO AGRÍCOLA DE 8,81 (OITO VÍRGULA OITENTA E UM) TAREFAS SITUADO NO LUGAR DENOMINADO MANGUEIRA, MATRÍCULA 8.413, LIVRO 2-AE DE REGISTRO GERAL, FLS. 113, DIVIDIDO EM 6 (SEIS) QUINHÕES IGUAIS DE 1,468 (UM VÍRGULA QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO) TAREFA CADA, PERTENCENTES A NIVALDO CARLOS FREIRE, JOSILENE FREIRE SANTOS, JOSÉ CARLOS FREIRE, JASON CARLOS FREIRE, LIZANDRA MENEZES FREIRE (POR REPRESENTAÇÃO DE ANTONIO FREIRE) E KELLY PINTO FREIRE (POR REPRESENTAÇÃO DE SILVIO CARLOS FREIRE); E O TERRENO DE 6,93 (SEIS VÍRGULA NOVENTA E TRÊS) TAREFAS SITUADO NO LUGAR DENOMINADO CAJAÍBA, TRANSCRIÇÃO 13.499, LIVRO DE TRANSCRIÇÃO 3-H, FLS. 167, DIVIDIDO EM 4 (QUATRO) QUINHÕES IGUAIS DE 1,73 (UM VÍRGULA SETENTA E TRÊS) TAREFA CADA, PERTENCENTES A EDILVAN CARLOS FREIRE, VALDELICE FREIRE DE MENEZES, MARIA SÃO PEDRO FREIRE DE OLIVEIRA E AOS HERDEIROS DE EDSON FREIRE, A SABER, JOSEFINA TELES FREIRE, RODRIGO TELES FREIRE, RAFAELA TELES FREIRE E RANGEL TELES FREIRE (POR REPRESENTAÇÃO), RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OU DIREITO DE TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 659, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE A PRESENTE HOMOLOGAÇÃO NÃO CONVALIDA NEM SUPRE A FORMA LEGAL EXIGIDA PARA AS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADAS ENTRE OS COERDEIROS NO CURSO DO INVENTÁRIO, AS QUAIS, PARA PRODUZIR EFEITOS VÁLIDOS, DEVEM OBSERVAR A FORMA DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL, INCUMBINDO EXCLUSIVAMENTE AOS INTERESSADOS A SUA FORMALIZAÇÃO PERANTE O TABELIONATO DE NOTAS COMPETENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS QUINHOEIROS, CONDICIONADA SUA EXPEDIÇÃO À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DOS BENS, BEM COMO À APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS DO ESPÓLIO E DO INVENTARIANTE ATUALIZADAS, NOS TERMOS DO ART. 659, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIDAS, NESTA SEDE DE ARROLAMENTO, AS QUESTÕES RELATIVAS AO LANÇAMENTO E À QUITAÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 662 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER O FISCO ESTADUAL INTIMADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA FINS DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO ITCMD E DE EVENTUAIS OUTROS TRIBUTOS INCIDENTES. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A…

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