Processo 0004003-07.2024.8.25.0027

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202450100920 NÚMERO ÚNICO: 0004003-07.2024.8.25.0027 REQUERENTE : ADJANNE SANTOS SILVINO ADV. : SUZANA GUIMARAES - OAB: 1607-SE ADV. : SÉRGIO ALEXANDRE GUIMARÃES MACIEL - OAB: 6338-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : ALINA LUCIA DOS SANTOS - OAB: 3771-SE ADV. : JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE ADV. : GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671-SE ADV. : ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NO QUAL ESTE JUÍZO, POR MEIO DA DECISÃO DE FLS. 167/169, ACOLHEU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA (FLS. 152), DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À DIVISÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (DIVIPEC). OCORRE QUE A COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS, POR MEIO DO OFÍCIO Nº 548/2025 (FLS. 177/178), INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO OFICIAL NO PRESENTE FEITO. A JUSTIFICATIVA FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 5º, INCISO VIII, DA PORTARIA Nº 42/2021 DO TJSE, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PELA DIVIPEC QUANDO A PROVA FOR REQUERIDA POR PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O ENTE MUNICIPAL NÃO GOZA DE TAL BENEFÍCIO E FOI O AUTOR DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 95, ESTABELECE A REGRA DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DETERMINANDO QUE A REMUNERAÇÃO DO PERITO SERÁ PAGA PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PERÍCIA. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ENCARGO PELO ÓRGÃO TÉCNICO DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUSTEIO PÚBLICO PARA PARTES NÃO HIPOSSUFICIENTES, A PROVA DEVE SER REALIZADA POR PERITO PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO REQUERENTE. ANTE O EXPOSTO, E COM O INTUITO DE IMPULSIONAR O FEITO PARA A JUSTA QUANTIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. DEVE A SECRETARIA NOMEAR PERITO DO JUÍZO, PROFISSIONAL DEVIDAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PERITOS E ÓRGÃOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS DESTE TRIBUNAL. 2. INTIME-SE O PERITO NOMEADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, CURRÍCULO E CONTATOS PROFISSIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 2º, DO CPC. 3. COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O VALOR PRETENDIDO E, EM CASO DE CONCORDÂNCIA, PROCEDA AO DEPÓSITO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. 4. FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA, QUERENDO, ARGUIREM O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO, E PARA APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CASO AINDA NÃO O TENHAM FEITO (ART. 465, § 1º, CPC). 5. REALIZADO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, INTIME-SE O PERITO, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, CONCLUA-SE.

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