Processo 0004007-05.2022.8.19.0052
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER e DANOS MORAIS proposta por WELTON FIGUEIREDO SILVA em face da ENEL BRASIL S.A. Declara ser domiciliado na Rua 08, lote 21, Fazendinha, Araruama - RJ, CEP: 28.984-778. Narra em suma que recebeu um termo de ocorrência e inspeção ( TOI ) em 25 de outubro de 2021 relacionado ao período de 17/04/2018 a 25/05/2020 e fora surpreendido com a cobrança de 60 parcelas no valor total de R$ 105,61, cujo débito totaliza
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