Processo 0004007-57.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22929/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600807841 NÚMERO ÚNICO: 0004007-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202571001515 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - JOAO PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO - ELAINE FELIZOLA PRADO NASCIMENTO - OAB: 2702/SE AGRAVADO - VIVIANE SILVA SOUZA ADVOGADO - BRAULIO AUGUSTO LIRA VIEIRA - OAB: 12719/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PERCENTUAL DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 5%. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO (INVESTIGAÇÃO DE TDAH). MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE SOB A ÓTICA DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO, FUNDAMENTANDO SEU PLEITO DE REDUÇÃO PARA 5% NA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS, DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE (DEPRESSÃO) E DÍVIDAS FIXAS. ARGUMENTA, AINDA, QUE VINHA CONTRIBUINDO VOLUNTARIAMENTE COM VALOR INFERIOR E QUE A MAJORAÇÃO SERIA DESPROPORCIONAL À SUA REALIDADE FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM ALTERAÇÃO NEGATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DESPROPORCIONALIDADE NO ENCARGO FIXADO, SUFICIENTES PARA MITIGAR O DEVER DE SUSTENTO E AUTORIZAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ANTE A ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE E DESPESAS DE SAÚDE PERSONALÍSSIMAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVE PAUTAR-SE PELO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE: A PROVA DOCUMENTAL (CONTRACHEQUE) INDICA RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A R$ 8.000,00, VALOR JÁ DEDUZIDO DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS DOS OUTROS DOIS FILHOS, O QUE AFASTA A TESE DE ASFIXIA FINANCEIRA IMEDIATA. IMPACTO DA PROLE: SEGUNDO CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, MOTIVO APTO A AUTORIZAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, SENDO FRUTO DE ATO VOLUNTÁRIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SUSTENTO DA PROLE PREEXISTENTE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO: RESTOU DEMONSTRADO O INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR, QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE DIAGNÓSTICO PARA TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMANDANDO MAIORES GASTOS COM TERAPIAS E FÁRMACOS, SOMADO AO DESEMPREGO DA GENITORA. INEXISTINDO PROVA ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A…

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