Processo 0004008-66.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 14 a 22 de abril de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0004008-66.2020.8.10.0001 Apelante: André Luís Caldas Pimenta Advogado: Carlos Renildo Costa Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Christiane de Maria Ericeira Silva Relator:
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