Processo 0004008-81.2025.8.25.0063

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23062/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823426 NÚMERO ÚNICO: 0004008-81.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556001947 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600808636 APELANTE - GABRIELY SOUZA CAVALCANTE ADVOGADO - ALBINO LEMOS FERREIRA NETO - OAB: 11767/SE APELADO - AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL - LTDA ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 410 DO STJ. LEI 11.419/2006. TEMA 1296, DO STJ. PESSOA JURÍDICA COM CADASTRO ATUALIZADO NOS SISTEMAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO DE ASTREINTES SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ E DO TEMA 1.296, EXIGE-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR COMO PRESSUPOSTO PARA COBRANÇA DE ASTREINTES.4. À LUZ DO ART. 5º, §6º, DA LEI Nº 11.419/2006 E DOS ARTS. 246 E 270 DO CPC, A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, QUANDO REALIZADA EM SISTEMA OFICIAL E CONFIRMADA POR PARTE CADASTRADA, EQUIPARA-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.5. NO CASO CONCRETO, COMPROVADA A REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, RESTA ATENDIDO O REQUISITO LEGAL, AFASTANDO A NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM.6. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A EQUIVALÊNCIA ENTRE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PESSOAL.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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