Processo 0004008-97.2023.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202377002581 NÚMERO ÚNICO: 0004008-97.2023.8.25.0048 REQUERENTE : ATILANO RIBEIRO SANTOS ADV. : ALÉXIA TEIXEIRA DOS ANJOS - OAB: 12208-SE REQUERENTE : RAFAEL MOREIRA RIBEIRO ADV. : ALÉXIA TEIXEIRA DOS ANJOS - OAB: 12208-SE REQUERIDO : PROJECT ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV. : SERGIO GOIS MOREIRA CALIXTO - OAB: 11905-SE DECISÃO....: (...) NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO NÃO SE ASSENTA EM MERA IRRESIGNAÇÃO ABSTRATA OU EM INCONFORMISMO DESACOMPANHADO DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO. AO REVÉS, OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL EVIDENCIAM SITUAÇÃO DE CONFLITO CONCRETO E RESISTIDO, EM QUE OS REQUERENTES AFIRMAM ESTAR ADIMPLINDO FINANCIAMENTO HABITACIONAL RELATIVO A IMÓVEL QUE REPUTA IMPRÓPRIO À HABITAÇÃO, INSEGURO E ESTRUTURALMENTE DEFEITUOSO, SEM QUE TENHA LOGRADO SOLUÇÃO ÚTIL PELA VIA EXTRAJUDICIAL. PORTANTO, NARRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES NO IMÓVEL, TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO E NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA RECOMPOSIÇÃO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS, RESSOA PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL DOS DEMANDANTES. POR FIM, IMPERIOSO ESCLARECER QUE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A OBRA TERIA SIDO REGULARMENTE EXECUTADA, BEM COMO DE QUE AS VISTORIAS PROMOVIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIAM DETECTADO IRREGULARIDADES, NÃO CONDUZ À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ISTO PORQUE TAIS ARGUMENTOS SE CONFUNDEM, EM VERDADE, COM O PRÓPRIO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PORQUANTO VOLTADOS À REFUTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DA RESPONSABILIDADE IMPUTADA À REQUERIDA, NÃO SENDO APTOS, POR SI SÓS, A DESCARACTERIZAR A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, REJEITO A SUSCITADA PRELIMINAR. POIS BEM. APÓS A PRECLUSÃO DESTA DECISÃO, INTIMEM-SE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE, NO PRAZO COMUM DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE NA FORMA DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE SE MANIFESTANDO SOBRE O JULGAMENTO MERITÓRIO ANTECIPADO OU, EM CASO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS, INDIQUEM, SUFICIENTEMENTE, RAZÕES QUE CORROBORAM A ESSENCIALIDADE DA DIGRESSÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. CUMPRA-SE.

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