Processo 0004009-38.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554001181 NÚMERO ÚNICO: 0004009-38.2025.8.25.0040 REQUERENTE : MARCIANA DOS SANTOS PAULO ADV. : ISADORA MAIARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB: 16980-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARCIANA DOS SANTOS PAULO EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO TRABALHADO ENTRE OS ANOS DE 2021 E 2024, NO MONTANTE ATUALIZADO DE R$ 7.025,24 (SETE MIL E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS); B) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS, NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, REFERENTES AO PERÍODO DE 2021 A 2024, TOTALIZANDO O IMPORTE DE R$ 17.968,10 (DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS). JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE COMPROVADA À PÁGINA 75, BEM COMO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O MONTANTE DESSAS VERBAS DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DA PARCELA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/09. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO, ARQUIVEM-SE.

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