Processo 0004010-90.2023.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35822/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836345 NÚMERO ÚNICO: 0004010-90.2023.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202390002176 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MIGUEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO - DANIEL FREITAS RESENDE - OAB: 13721/SE APELADO - EDINA MARIA DE SOUZA ADVOGADO - PAULO CESAR ROLEMBERG FARIAS - OAB: 2734/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (LAVRADOR). CONSULTA AO CNIS E TELA DE INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IRPF (ISENÇÃO FISCAL). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA REFORÇADA POR PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, MAS INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO REQUERIDO, ORA APELANTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 98 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E SE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS COLACIONADOS AOS AUTOS (EXTRATO DO CNIS E COMPROVANTE DE ISENÇÃO/NÃO ENTREGA DE IRPF) POSSUEM O CONDÃO DE ELIDIR A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE HAVIA NEGADO A BENESSE.3- O ART. 99, § 3º, DO CPC, CONSAGRA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL. TAL PRESUNÇÃO SOMENTE PODE SER AFASTADA SE EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS, NOS AUTOS, QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.4- INTIMADO, NESTA SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, O RECORRENTE DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR ÓRGÃOS OFICIAIS, QUE ATUA PROFISSIONALMENTE COMO LAVRADOR (TRABALHADOR RURAL), NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME HISTÓRICO EXTRAÍDO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS).5- A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E PROVADA MEDIANTE JUNTADA DE TELA DO SISTEMA OFICIAL DA RECEITA FEDERAL (GOV.BR), ATESTANDO A CONDIÇÃO DE NÃO ENTREGUE POR AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL, O QUE CONFIRMA QUE SEUS RENDIMENTOS ANUAIS SE SITUAM NA FAIXA DE ISENÇÃO FISCAL.6- PORTANTO, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DE TRABALHADOR RURAL, DE BAIXA RENDA, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL, IMPÕE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88).7- SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU.8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE…

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